| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.310/2024 - REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone: (51) 3651-1744 www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.310, DE 19 DE MARÇO DE 2024 REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de pagamento dos cargos do Magistério Municipal ficando as mesmas assim constituídas: §1º A tabela do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte redação: I - Cargos Efetivos: Denominação Carga Horária Valor Professor 25 horas semanais 2.259,84 Pedagogo 40 horas semanais 3.703,36 Orientador Educacional 40 horas semanais 3.703,36 §2º A tabela do inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte redação: II - Cargos efetivos de professor, enquadrados no quadro especial de extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais Transitórias Denominação Carga Horária Valor Normal de Nível Médio 25 horas semanais 2.228,82 Professor Nível 1 25 horas semanais 2.259,39 §3º A tabela do inciso III do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte redação. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone: (51) 3651-1744 www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS III - Cargos Funções Gratificadas: Denominação Valor Diretor de Escola FG1 550,64 FG2 833,05 FG3 1.260,36 Vice-Diretor de Escola FG1 550,64 §4º A tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 30/08/2017, fica reajusta em 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) passando a ter a seguinte redação. Art.3º O salário do Auxiliar de Ensino do quadro especial em extinção a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado: Denominação Vencimento Carga Horária Auxiliar de Ensino 1 1.069,47 20 horas semanais Auxiliar de Ensino 2 2.138,94 40 horas semanais §5º A tabela do art. 2º da Lei Municipal nº 3568 de 30/08/2017 fica reajustada com a aplicação de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte redação: Art. 2º O salário dos Professores do quadro especial em extinção a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado: Denominação Vagas Vencimento Carga Horária Professor 1 1 1.783,94 20 horas semanais Professor 2 (decisão judicial) 1 4.850,36 40 horas semanais Professor 3 5 3.566,10 40 horas semanais Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a contar de 01.03.2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração