| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.311/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.311, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2024, a revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 4,50% (quatro virgula cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE dos meses de março de 2023 até fevereiro de 2024, sobre os proventos dos aposentados e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2024. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração