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norma nº 4311/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4311 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaLei Municipal n° 4.311/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.311, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS 
E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2024, a revisão geral anual, de 
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do 
índice de 4,50% (quatro virgula cinco por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE 
dos meses de março de 2023 até fevereiro de 2024, sobre os proventos dos 
aposentados e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em 
atendimento ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. 
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para 
o ano de 2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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