| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4312 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.312/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 99 da Lei Municipal 1.875/2001, passando a ter a seguinte redação: § 1º As férias poderão ser parceladas em até três períodos, nenhum dos quais inferiores a 05 (cinco) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração