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norma nº 4312/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4312 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaLei Municipal n°4.312/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 99 da Lei Municipal 1.875/2001, passando a ter a 
seguinte redação:
§ 1º As férias poderão ser parceladas em até três períodos, nenhum 
dos quais inferiores a 05 (cinco) dias, desde que assim requeridas pelo 
servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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