| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.313/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.875/2001 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.313, DE 19 DE MARÇO DE 2024 REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É fixado em R$ 28,45 (vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) o valor do vale-alimentação devidos aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração