| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.314/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.314, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 4,5% (quatro virgula cinco por cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2023 a fevereiro de 2024, a título de Revisão Geral Anual nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) referente a aumento real. Parágrafo Único. O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores: Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO A B C D E F G H 01 2.575,08 2.832,57 3.115,84 3.456,65 3.770,17 4.147,14 4.561,86 5.018,08 02 3.167,34 3.484,06 3.832,41 4.215,74 4.637,30 5.101,01 5.611,11 6.172,21 II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CC1 2.102,97 FG1 1.051,48 CC2 2.707,18 FG2 1.353,59 CC3 2.926,23 FG3 1.463,12 CC4 6.202,66 FG4 3.101,33 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração