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norma nº 4314/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4314 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaLei Municipal n°4.314/2024 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.314, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 
37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUMENTO 
REAL PARA TODOS OS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) aos 
servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 4,5% (quatro virgula cinco por 
cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2023 a 
fevereiro de 2024, a título de Revisão Geral Anual nos termos do Inciso X do Art. 37 da 
Constituição Federal e 1,35% (um virgula trinta e cinco por cento) referente a aumento 
real. 
Parágrafo Único. O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos 
de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos 
e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos 
cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão 
da Câmara Municipal de Vereadores:
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO A B C D E F G H
01 2.575,08 2.832,57 3.115,84 3.456,65 3.770,17 4.147,14 4.561,86 5.018,08
02 3.167,34 3.484,06 3.832,41 4.215,74 4.637,30 5.101,01 5.611,11 6.172,21
 II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CC1 2.102,97 FG1 1.051,48
CC2 2.707,18 FG2 1.353,59
CC3 2.926,23 FG3 1.463,12
CC4 6.202,66 FG4 3.101,33
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data 
retroativa a 01 de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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