| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n°4316/2024 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.909/2020, A QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.316, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3.909/2020, A QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 6.042,28 (seis mil quarenta e dois reais e vinte e oito centavos). Art. 2º O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação: §1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 3.021,14 (três mil vinte e um reais e quatorze centavos). Art. 3º O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento). Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração