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norma nº 4317/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4317 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaLei Municipal n°4.317/2024 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº3.908/2020, A QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.317, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.908/2020, A QUAL FIXA OS SUBSÍDIOS DOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 
2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal 
de valor igual a R$ 7.915,58 (sete mil novecentos e quinze reais 
e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 
1º da presente lei, corresponde ao percentual de 4,5% (quatro virgula cinco por cento).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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