| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.318/2024 - CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.318, DE 19 DE MARÇO DE 2024 CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) concedido aos servidores, nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria. Art. 3º O Art. 16º da Lei Municipal 4.308/2024, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação: Art. 16º.... § 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 4º O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º.... § 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Art. 5º.O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º.... § 1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Art. 6º O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores: I - GDE 1 - R$ 764,46 II - GDE 2 - R$ 1.528,92 III - GDE 3 - R$ 2.293,38 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração