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norma nº 4318/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4318 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaLei Municipal n°4.318/2024 - CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.318, DE 19 DE MARÇO DE 2024
CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS 
E GRATIFICAÇÕES POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
(GDE) RECEBIDAS PELOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) 
concedido aos servidores, nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), 
recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor 
correspondente a R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e 
onze centavos), a título de Jeton, pela participação e 
desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.
Art. 3º O Art. 16º da Lei Municipal 4.308/2024, a qual Institui e Regulamenta a Centra 
de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter 
a seguinte redação:
Art. 16º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
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Art. 4º O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte 
redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 5º.O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º....
§ 1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 
294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 6º O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e 
concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara 
Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Todo servidor convocado para o regime de trabalho que 
trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de 
dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:
I - GDE 1 - R$ 764,46
II - GDE 2 - R$ 1.528,92
III - GDE 3 - R$ 2.293,38
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Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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