| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.319/2024 - CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS RECEBIDOS PELA COMISSÃO DE APOIO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024 CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS RECEBIDOS PELA COMISSÃO DE APOIO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) nos Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.163/2022, a qual instituiu a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º.... § 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração