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norma nº 4319/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4319 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaLei Municipal n°4.319/2024 - CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS RECEBIDOS PELA COMISSÃO DE APOIO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.319, DE 01 DE ABRIL DE 2024
CONCEDE O REAJUSTE NO VALOR DOS JETONS 
RECEBIDOS PELA COMISSÃO DE APOIO 
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É concedido o reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) nos 
Jetons recebidos pela Comissão de Apoio Legislativo do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.163/2022, a qual instituiu a Comissão de 
Apoio Legislativo da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a 
seguinte redação:
Art. 6º....
§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 294,11 
(duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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