br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4320/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4320 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaLei Municipal n°4.320/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.166 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.320, DE 05 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.166 DE 02 DE 
FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Cria o Auxílio Permanência para os membros da Polícia Militar 
e Corpo de Bombeiros Militar, lotados no Município de São 
jerônimo e Autoriza a Celebração de Convênio com o 
CONSEPRO e dá outras providências.” 
Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de 
São Jerônimo (CONSEPRO) visando à promoção da segurança 
pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, 
como também, combate a incêndios e desastres naturais, 
através de apoio financeiro por meio do incentivo de 
permanência de policiais militares e membros do Corpo de 
Bombeiros Militar no Município.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal 4.166/2023 e seu parágrafo Primeiro, 
passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos 
Policiais Militares e aos membros do Corpo de Bombeiros 
militar da ativa do Município de São Jerônimo e repassados aos 
mesmos através do CONSEPRO.
§1º Mensalmente o CONSEPRO repassará ao Município a 
relação dos Policiais Militares e membros do Corpo de 
Bombeiros militares que farão jus ao Recebimento do Auxílio 
Permanência.
Art. 4º Os Incisos I, II e II e o Parágrafo Único do Artigo 3º, passam a ter a seguinte 
redação:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada policial 
militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir 
em casa própria, comunitária ou alugada no Município de São 
Jerônimo;
II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para cada 
policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que 
residir em casa funcional no Município de São Jerônimo;
III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para cada 
policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que 
residir em outro município e necessitar de deslocamento para 
São Jerônimo.
Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do auxílio 
permanência que trata o caput deste artigo, os Policiais 
Militares e membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa o 
qual sua patente pertencente ao grupo dos praças conforme 
hierarquia das devidas corporações.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →