| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4320 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.320/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.166 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.320, DE 05 DE ABRIL DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.166 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º A Ementa da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação: “Cria o Auxílio Permanência para os membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, lotados no Município de São jerônimo e Autoriza a Celebração de Convênio com o CONSEPRO e dá outras providências.” Art. 2º O Artigo 1º da Lei Municipal 4.166/2023, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo (CONSEPRO) visando à promoção da segurança pública, prevenção e repressão a violência e a criminalidade, como também, combate a incêndios e desastres naturais, através de apoio financeiro por meio do incentivo de permanência de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar no Município. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 3º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal 4.166/2023 e seu parágrafo Primeiro, passam a ter a seguinte redação: Art. 2º É criado o Auxílio permanência a ser concedido aos Policiais Militares e aos membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa do Município de São Jerônimo e repassados aos mesmos através do CONSEPRO. §1º Mensalmente o CONSEPRO repassará ao Município a relação dos Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militares que farão jus ao Recebimento do Auxílio Permanência. Art. 4º Os Incisos I, II e II e o Parágrafo Único do Artigo 3º, passam a ter a seguinte redação: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa própria, comunitária ou alugada no Município de São Jerônimo; II - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em casa funcional no Município de São Jerônimo; III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais para cada policial militar ou membro do Corpo de Bombeiros militar, que residir em outro município e necessitar de deslocamento para São Jerônimo. Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do auxílio permanência que trata o caput deste artigo, os Policiais Militares e membros do Corpo de Bombeiros militar da ativa o qual sua patente pertencente ao grupo dos praças conforme hierarquia das devidas corporações. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração