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norma nº 4324/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4324 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaLei Municipal n° 4.324/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A EDUCAÇÃO
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.324, DE 09 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES 
PARA A EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 
37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na 
Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Vigia 02 (dois) Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.069,47
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência de até 12(doze) meses e seguirá o estabelecido no 
Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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