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norma nº 4327/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4327 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaLei Municipal n° 4.327/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 21.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.327, DE 17 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR 
NO VALOR DE R$ 21.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de 21.000,00 (Vinte e um mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SEC DE SAÚDE C/REC VINC ESTADUAL
2454-VIGILÂNCIA EM SAÚDE C/REC ESTADO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
21.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar o produto da 
arrecadação a maior verificada no exercício de 2024.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
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