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norma nº 4328/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4328 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaLei Municipal n°4.328/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.016,21.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.328, DE 17 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 611.016,21.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 611.016,21 (Seiscentos e onze mil, dezesseis reais e vinte e um centavos) que 
será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 
1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2484-Emergência SUAS/PVAC-Custeio-Estruturação do SUAS
339030.00.00-Material de Consumo 
161.016,21
339036.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Física 
50.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Jurídica 
400.000,00 
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, 
referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e 
assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade 
pública e emergência.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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 Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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