| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.328/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.016,21. |
| native_id | 4224 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.328, DE 17 DE ABRIL DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.016,21. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 611.016,21 (Seiscentos e onze mil, dezesseis reais e vinte e um centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 2484-Emergência SUAS/PVAC-Custeio-Estruturação do SUAS 339030.00.00-Material de Consumo 161.016,21 339036.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Física 50.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiro-Pessoa Jurídica 400.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade pública e emergência. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração