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norma nº 4329/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4329 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaLei Municipal n° 4.329/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 101.836,03
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.329, DE 17 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 101.836,03.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de 101.836,03 (Cento e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos) que 
será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
1200-SECRETARIA MUNICIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2486-Emergência SUAS/PVAC-Investimento
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 
101.836,03
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, 
referente a Medida Provisória 1.188/2023, para execução de ações sociais e 
assistenciais nos estados e municípios que se encontrem em situação de calamidade 
pública e emergência.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
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