| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4330 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.330/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.889,10. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.330, DE 17 DE ABRIL DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.889,10. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 28.889,10 (Vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0400-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2228-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 339092.39.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Exerc Ant) 28.889,10 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 28.889,10 Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração