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norma nº 4330/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4330 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaLei Municipal n°4.330/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.889,10.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.330, DE 17 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 28.889,10.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de 28.889,10 (Vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) que 
será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0400-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
2228-ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
339092.39.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (Exerc Ant) 
28.889,10
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita na seguinte dotação orçamentária: 
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
28.889,10
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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