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norma nº 4331/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4331 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaLei Municipal n° 4.331/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.331, DE 23 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 198.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) que será utilizado nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2488-MANUTENÇÃO DO CUSTEIO ESTADUAL
339030.00.00-Material de Consumo 
8.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
190.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Estadual, através de emenda parlamentar oriunda do Deputado 
Estadual Pedro Pereira e do Deputado Estadual Eduardo Loureiro, destinadas ao 
custeio da atenção primária, conforme documento anexo.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Estado do Rio Grande do Sul
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Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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