| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.331/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.331, DE 23 DE ABRIL DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 198.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL 2488-MANUTENÇÃO DO CUSTEIO ESTADUAL 339030.00.00-Material de Consumo 8.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 190.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Estadual, através de emenda parlamentar oriunda do Deputado Estadual Pedro Pereira e do Deputado Estadual Eduardo Loureiro, destinadas ao custeio da atenção primária, conforme documento anexo. Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração