| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4334 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.334/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.334, DE 23 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar continuidade ao incentivo financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 00.708.088/0002-81 visando a instalação de unidade fabril em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/2022. Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica equivalente ao repasse de até R$ 313.483,37, assim divido: I – Custeio de treinamento para trabalhadores no valor máximo de R$ 51.473,04 II – Custeio de consultoria e gestão industrial no valor máximo de R$ 15.693,00. III – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 100.435,20. IV – Custeio de locação de máquinas e equipamentos no valor máximo de R$ 145.882,13. §1º Os valores da subvenção econômica prevista no caput serão repassados à empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados. 2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior. 3º Fica incluída a isenção de IPTU do imóvel indicado no respectivo processo em valor equivalente à R$ 3.367,15. Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete, no período: I – Atingimento de 99 (noventa e nove) empregos diretos. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS II – Mínimo de 70% de trabalhadores residentes em São Jerônimo. Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo 1.629/2022, 367/2023 e 3.186/2023. Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em desacordo. Art. 6º O cumprimento das metas será apurado mensalmente por comissão designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo: I – Relatório mensal dos funcionários contratados; II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma proposto. III – Relatório mensal de faturamento; Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de operacionalização da presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Secretário de Infraestrutura e Administração