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norma nº 4334/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4334 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaLei Municipal n° 4.334/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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LEI N° 4.334, DE 23 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
CONTINUIDADE AO INCENTIVO 
FINANCEIRO À EMPRESA IJC 
BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar continuidade ao incentivo 
financeiro à empresa IJC BENEFICIAMENTO DE CALÇADOS LTDA, portadora do CNPJ 
00.708.088/0002-81 visando a instalação de unidade fabril em São Jerônimo, 
conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/2022.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica 
equivalente ao repasse de até R$ 313.483,37, assim divido:
I – Custeio de treinamento para trabalhadores no valor máximo de R$ 
51.473,04
II – Custeio de consultoria e gestão industrial no valor máximo de R$ 15.693,00.
III – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 100.435,20.
IV – Custeio de locação de máquinas e equipamentos no valor máximo de R$ 
145.882,13.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no caput serão repassados à 
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do 
requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
3º Fica incluída a isenção de IPTU do imóvel indicado no respectivo processo 
em valor equivalente à R$ 3.367,15.
Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete, no período:
I – Atingimento de 99 (noventa e nove) empregos diretos.
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II – Mínimo de 70% de trabalhadores residentes em São Jerônimo.
Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo 
econômico constante do Processo Administrativo 1.629/2022, 367/2023 e 3.186/2023.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o 
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a 
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em 
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado mensalmente por comissão 
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma 
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes 
de operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
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