| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4335 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.335/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.335, DE 23 DE ABRIL 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 10.325.325/0001-06 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 2.468/2006. Parágrafo único. Como integrante do grupo empresarial, o incentivo é estendido à empresa ROMARC LTDA, portadora do CNPJ 43.312.576/0001-05, a qual responde solidariamente pelas obrigações, investimentos e pelas contrapartidas pactuadas. Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica equivalente a: I – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 25.000,00, mensais pelo período de 01 (um) ano. II – Isenção de IPTU do imóvel pelo período de 01 (um) ano. §1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados. §2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 (um) ano: I – Atingimento de 234 vagas de empregos diretos. II – Mínimo de 70% de trabalhadores residentes em São Jerônimo, ressalvada as condições do mercado de trabalho local devidamente justificadas. II – Recolhimento aos cofres municipais de no mínimo R$ 300.000,00 em impostos. Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo 2.463/2022 e 3.294/2023. Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em desacordo. Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo: I – Relatório mensal dos funcionários contratados; II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma proposto. III – Relatório mensal de faturamento; IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais. Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de operacionalização da presente Lei. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração