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norma nº 4335/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4335 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaLei Municipal n° 4.335/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 3 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.335, DE 23 DE ABRIL 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
CONTINUIDADE AO INCENTIVO 
FINANCEIRO À EMPRESA PROMARC 
PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à 
empresa PROMARC PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 
10.325.325/0001-06 visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme 
estabelece a Lei Municipal 2.468/2006.
Parágrafo único. Como integrante do grupo empresarial, o incentivo é 
estendido à empresa ROMARC LTDA, portadora do CNPJ 43.312.576/0001-05, a qual 
responde solidariamente pelas obrigações, investimentos e pelas contrapartidas 
pactuadas.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica 
equivalente a:
I – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 25.000,00, mensais 
pelo período de 01 (um) ano.
II – Isenção de IPTU do imóvel pelo período de 01 (um) ano.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à 
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
§2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do 
requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
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Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 
01 (um) ano:
I – Atingimento de 234 vagas de empregos diretos.
II – Mínimo de 70% de trabalhadores residentes em São Jerônimo, ressalvada 
as condições do mercado de trabalho local devidamente justificadas.
II – Recolhimento aos cofres municipais de no mínimo R$ 300.000,00 em 
impostos.
Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo 
econômico constante do Processo Administrativo 2.463/2022 e 3.294/2023.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o 
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a 
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em 
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão 
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma 
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais.
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes 
de operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
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Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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