| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4336 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.336/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.336, DE 23 DE ABRIL DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL 0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL 2490-MANUTENÇÃO DO FUNDO DA DEFESA CIVIL COM REC/FUNDEC/RS 339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 550.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através do Fundo Estadual da Defesa Civil/FUNDEC, para custear despesas dos municípios atingidos por desastres naturais, conforme ata do Conselho Municipal de Administração do Fundo de Defesa Civil, que decidiu pela compra de cestas básicas para a população atingida, conforme documentos em anexo. Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Secretário de Infraestrutura e Administração