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norma nº 4336/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4336 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaLei Municipal n°4.336/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 550.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.336, DE 23 DE ABRIL DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 550.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
2490-MANUTENÇÃO DO FUNDO DA DEFESA CIVIL COM REC/FUNDEC/RS
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
550.000,00
 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, através do Fundo Estadual da Defesa Civil/FUNDEC, 
para custear despesas dos municípios atingidos por desastres naturais, conforme ata 
do Conselho Municipal de Administração do Fundo de Defesa Civil, que decidiu pela 
compra de cestas básicas para a população atingida, conforme documentos em anexo.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
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