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norma nº 4340/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4340 / 2024
Date 2024-05-10
EmentaLei Municipal n° 4.340/2024 - DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PLÁCIDO CUNDA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 3 Fone (51) 3651-1744 
Página Oficial www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.340, DE 10 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL 
DE ESPORTES PLÁCIDO CUNDA DOS SANTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E I
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o uso do Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda 
dos Santos”, o qual tem por finalidade primordial atender as necessidades esportivas e 
culturais do município.
Parágrafo único: O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” caracteriza-se 
como um espaço para a pratica de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas, 
incluindo o terreno em seu entorno.
CAPITULO II
DO USO ESPORTIVO
Art. 2º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” funcionará para práticas 
esportivas em dias e horários estipulados em regulamento, desde que devidamente 
autorizado o uso pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.
Art. 3º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” poderá ser utilizado por 
qualquer pessoa desportista, agremiações, entidades ou associações, mediante prévia 
autorização da Administração Municipal, a qual deverá ser solicitada por requerimento.
§1º Deverá ser mantida pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo 
controle do uso do espaço mediante calendário de agendamento.
§2º As condutas, normas e regimento interno do ginásio deverão ser regulamentadas por 
decreto.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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Art. 4º A utilização para a pratica esportiva fica sujeita ao recolhimento de preço público 
através de guia de arrecadação cujos valores, procedimentos e condições deverão ser 
estipulados por Decreto.
§1º Fica autorizado a realização de eventos esportivos organizados por terceiros mediante 
requerimento do interessado, o qual será avaliado pelo Governo Municipal e deverá atender 
aos condicionantes pré-estabelecidos via Decreto, inclusive quanto ao pagamento de taxa.
§2º Fica autorizado a concessão de desconto ou isenção para a pratica esportiva aos 
requerentes enquadrados em categorias pré-estabelecidas via Decreto.
CAPITULO III
DO USO RECREATIVO, SOCIAL E CULTURAL
Art. 5º Fica autorizado o uso recreativo, social e cultural do Ginásio, inclusive do terreno em 
seu entorno, mediante solicitação, na qual a Administração Municipal deverá levar em 
consideração a oportunidade, conveniência e retorno social.
Parágrafo único. A utilização nos moldes do art. 5º fica sujeita ao recolhimento de Preço 
Público através de guia de arrecadação que deverá ser estipulado por Decreto.
Art. 6º Fica autorizado a utilização gratuita do espaço para eventos recreativos, sociais e 
culturais realizados por instituições sem fins lucrativos, mediante solicitação e atendimentos 
de, pelo menos, os seguintes critérios:
I - A instituição promotora do evento a ser beneficiada com a isenção deverá apresentar a 
seguinte documentação:
a. Prova de regularidade fiscal e tributária com a União, Estado e Município sede;
b. CNPJ e estatuto social;
c. Outros documentos que a administração julgue necessário para avaliar o pedido.
II - O pedido de isenção deverá ser justificado através de requerimento formulado no setor 
de protocolo e dirigido ao Prefeito Municipal, contendo, no mínimo, as características do 
evento, público alvo, período de realização e contrapartida proposta.
CAPITULO IV
DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de poder concedente, autorizado a 
outorgar, mediante licitação, em caráter de não exclusividade, de forma onerosa, a cessão 
de uso, operação, exploração e administração do bar/lancheria do Ginásio.
Parágrafo único. A cessão de uso abrangerá tão somente a parte destinada à operação do 
bar/lancheria, não recaindo nas demais dependências do Ginásio.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a explorar comercialmente espaços para 
publicidade mediante a publicação de edital de chamamento ou outro instrumento 
congênere.
CAPITULO V
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 9º Os usuários, instituições ou entidades serão responsáveis, perante o município, no 
que diz respeito à eventuais danos causados às instalações, quadra e equipamentos do 
ginásio de esportes, ficando, ainda, sujeitos a sanções de acordo com a regulamentação e 
legislação em vigor.
Art. 10. A Administração Pública regulamentará através de decreto, no que couber, as 
condições de uso do espaço, incluindo multas e sanções decorrentes da utilização 
inadequada ou que contrarie o interesse público.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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