| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.340/2024 - DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PLÁCIDO CUNDA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 3 Fone (51) 3651-1744 Página Oficial www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.340, DE 10 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE O USO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES PLÁCIDO CUNDA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º A presente Lei dispõe sobre o uso do Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos”, o qual tem por finalidade primordial atender as necessidades esportivas e culturais do município. Parágrafo único: O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” caracteriza-se como um espaço para a pratica de atividades físicas, esportivas, culturais e recreativas, incluindo o terreno em seu entorno. CAPITULO II DO USO ESPORTIVO Art. 2º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” funcionará para práticas esportivas em dias e horários estipulados em regulamento, desde que devidamente autorizado o uso pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo. Art. 3º O Ginásio Municipal de Esportes "Plácido Cunda dos Santos” poderá ser utilizado por qualquer pessoa desportista, agremiações, entidades ou associações, mediante prévia autorização da Administração Municipal, a qual deverá ser solicitada por requerimento. §1º Deverá ser mantida pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo controle do uso do espaço mediante calendário de agendamento. §2º As condutas, normas e regimento interno do ginásio deverão ser regulamentadas por decreto. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 3 Fone (51) 3651-1744 Página Oficial www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 4º A utilização para a pratica esportiva fica sujeita ao recolhimento de preço público através de guia de arrecadação cujos valores, procedimentos e condições deverão ser estipulados por Decreto. §1º Fica autorizado a realização de eventos esportivos organizados por terceiros mediante requerimento do interessado, o qual será avaliado pelo Governo Municipal e deverá atender aos condicionantes pré-estabelecidos via Decreto, inclusive quanto ao pagamento de taxa. §2º Fica autorizado a concessão de desconto ou isenção para a pratica esportiva aos requerentes enquadrados em categorias pré-estabelecidas via Decreto. CAPITULO III DO USO RECREATIVO, SOCIAL E CULTURAL Art. 5º Fica autorizado o uso recreativo, social e cultural do Ginásio, inclusive do terreno em seu entorno, mediante solicitação, na qual a Administração Municipal deverá levar em consideração a oportunidade, conveniência e retorno social. Parágrafo único. A utilização nos moldes do art. 5º fica sujeita ao recolhimento de Preço Público através de guia de arrecadação que deverá ser estipulado por Decreto. Art. 6º Fica autorizado a utilização gratuita do espaço para eventos recreativos, sociais e culturais realizados por instituições sem fins lucrativos, mediante solicitação e atendimentos de, pelo menos, os seguintes critérios: I - A instituição promotora do evento a ser beneficiada com a isenção deverá apresentar a seguinte documentação: a. Prova de regularidade fiscal e tributária com a União, Estado e Município sede; b. CNPJ e estatuto social; c. Outros documentos que a administração julgue necessário para avaliar o pedido. II - O pedido de isenção deverá ser justificado através de requerimento formulado no setor de protocolo e dirigido ao Prefeito Municipal, contendo, no mínimo, as características do evento, público alvo, período de realização e contrapartida proposta. CAPITULO IV DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 3 Fone (51) 3651-1744 Página Oficial www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de poder concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação, em caráter de não exclusividade, de forma onerosa, a cessão de uso, operação, exploração e administração do bar/lancheria do Ginásio. Parágrafo único. A cessão de uso abrangerá tão somente a parte destinada à operação do bar/lancheria, não recaindo nas demais dependências do Ginásio. Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a explorar comercialmente espaços para publicidade mediante a publicação de edital de chamamento ou outro instrumento congênere. CAPITULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 9º Os usuários, instituições ou entidades serão responsáveis, perante o município, no que diz respeito à eventuais danos causados às instalações, quadra e equipamentos do ginásio de esportes, ficando, ainda, sujeitos a sanções de acordo com a regulamentação e legislação em vigor. Art. 10. A Administração Pública regulamentará através de decreto, no que couber, as condições de uso do espaço, incluindo multas e sanções decorrentes da utilização inadequada ou que contrarie o interesse público. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração