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norma nº 4341/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4341 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaLei Municipal n°4.341/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.341, DE 14 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE VIGIAS PARA A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores 
abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO QUANTIDAD
E
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENT
O
Vigia 12 (doze)
Ensino 
Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.069,47 + 
compl.
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente 
Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 12 (doze) meses e seguirá o 
estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser 
imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização 
aos contratados, salvo os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá 
receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos 
Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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