| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.346/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.346, DE 15 DE MAIO DE 2024 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento de fundos no âmbito do Município de São Jerônimo, observadas as disposições dos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 2º Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se: I – Suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para realização de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento; II – Agente suprido: membro ou servidor do quadro de pessoal ou servidor à disposição que seja responsável pela aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a título de suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de despesas e da destinação por ele estabelecida; III – Ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos, autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos. IV – Servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos recursos recebidos; V – Prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação. VI – Tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado; VII – Cartão de Pagamento – instrumento de pagamento operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de suprimento de fundos. VIII – Outras tecnologias de pagamento – outras formas de instrumentalizar o pagamento, podendo ser operacionalizado por instituição financeira ou não, inclusive eventuais tecnologias ainda a serem criadas, devendo ser regulamentada via decreto, e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo de suprimento de fundos. Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do regime do suprimento de fundos ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º Poderão ser realizados sob o regime do suprimento de fundos os pagamentos das seguintes espécies de despesa: I – Despesas com material de consumo; II – Despesas com serviços de terceiros; III – Despesas com transporte em geral, incluído combustível; IV – Despesas relativas ao preparo de atos judiciais e cartorários; V – Despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede da Administração Municipal ou em outro Município; VI – Atendimento a ordens judiciais de imediato cumprimento, em que não seria possível realizar a contratação sem esgotar o prazo judicial. VI – Despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento; Art. 5º Consideram-se despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, para os efeitos desta lei, aquelas que se realizarem com: I – Despesas postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos fretes e carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS II – Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; III – Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo imediato; IV – Outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Parágrafo único: O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de pronto pagamento não poderá ultrapassar o limite fixado para a contratação de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento previstos no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. O município poderá expedir decreto regulamentando valor abaixo do limite máximo. Art. 6º O valor do suprimento de cada espécie de despesa será de até 100 (cem) vezes o valor da UFM (valor de referência municipal), observado o limite do parágrafo único do artigo anterior, com exceção dos que se destinem a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, despesas judiciais, despesas de missão oficial fora da sede do Município, que serão no valor necessário, devidamente comprovado. Art. 7º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 60 (sessenta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem ultrapassar o exercício financeiro. Art. 8º Os pedidos de concessão de suprimento de fundos serão feitos pelos Coordenadores e Secretários Municipais, mediante preenchimento de formulário padrão aprovado em regulamento, dirigido ao Prefeito Municipal. Art. 9º Dos pedidos de concessão de suprimento de fundos constarão, necessariamente, as seguintes informações: I – Dispositivo legal em que se baseia; II – Identificação da espécie da despesa mencionando item do art. 4º no qual ela se classifica; III – Nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo pedido; IV – Dotação orçamentária. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 10. É vedada a concessão e a aplicação de suprimento de fundos para fins de despesa de capital. Art. 11. É vedado a concessão de suprimento de fundos nos seguintes casos: I – A quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal; II – A quem deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas, dentro de trinta dias; III – A quem seja responsável por dois pedidos de concessão de suprimento de fundos. Art. 12. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do período de aplicação estabelecido no art. 7º, o responsável prestará contas da aplicação dos valores recebidos na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. A cada pedido de suprimento de fundos corresponderá uma prestação de contas. Art. 13. O processo de prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos deverá ser objeto de parecer pela Coordenadoria de Compras. Art. 14. Compete ao Prefeito ou à autoridade com poderes delegados para atuar como ordenador de despesas: I – Autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos; II – Apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a tomada de contas especial; Art. 15. Ao servidor responsável pela aplicação do suprimento de fundos que deixar de cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 12 desta Lei, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor recebido, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento). Art. 16. Será considerado em alcance: I – O responsável que não comprovar a aplicação dos valores recebidos a título de suprimento de fundos até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS II – O responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta; III – O responsável que movimentar numerário para fins outros que não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento. Art. 17. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito a atualização monetária, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal, e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor atualizado. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração