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norma nº 4347/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4347 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaLei Municipal n°4.347/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADIANTAR INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2024.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.347, DE 15 DE MAIO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A ADIANTAR 
INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO 
NATALINA NO ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Considerando a situação de calamidade pública instaurada no município em 
decorrência da enchente nos rios Jacuí e Taquari, fica o Poder Executivo autorizado a 
antecipar integralmente a gratificação natalina, referente ao ano de 2024, prevista no 
art. 82 da Lei Municipal nº 1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 2º Quanto a servidores contratados de forma temporária, com previsão de 
término do contrato antes do final do ano, será pago proporcionalmente a duração 
prevista do contrato.
Art. 3º Havendo posteriormente alguma alteração na remuneração do servidor que 
implique em aumento ou redução do vencimento no mês de dezembro, o pagamento 
complementar ou desconto ocorrerá na folha de dezembro de 2024.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente as regras dos artigos 82 a 85 da Lei Municipal nº 
1.875 de 16 de janeiro de 2001.
Art. 5º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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