| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.347/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADIANTAR INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2024. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.347, DE 15 DE MAIO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADIANTAR INTEGRALMENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA NO ANO DE 2024. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Considerando a situação de calamidade pública instaurada no município em decorrência da enchente nos rios Jacuí e Taquari, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar integralmente a gratificação natalina, referente ao ano de 2024, prevista no art. 82 da Lei Municipal nº 1.875 de 16 de janeiro de 2001. Art. 2º Quanto a servidores contratados de forma temporária, com previsão de término do contrato antes do final do ano, será pago proporcionalmente a duração prevista do contrato. Art. 3º Havendo posteriormente alguma alteração na remuneração do servidor que implique em aumento ou redução do vencimento no mês de dezembro, o pagamento complementar ou desconto ocorrerá na folha de dezembro de 2024. Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente as regras dos artigos 82 a 85 da Lei Municipal nº 1.875 de 16 de janeiro de 2001. Art. 5º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração