| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4349 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.349/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO |
| native_id | 4245 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.349, DE 15 DE MAIO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de 2023, passando a ter a seguinte redação: §1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 07 (sete) membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º Fica incluído o inciso V no artigo 8º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de 2023, com a seguinte redação: V – 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração