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norma nº 4349/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4349 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaLei Municipal n° 4.349/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.349, DE 15 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.265/2023 QUE 
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL DE SÃO JERÔNIMO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 2º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro de 
2023, passando a ter a seguinte redação:
§1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 07 
(sete) membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a 
participação de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Defesa 
Civil.
Art. 2º Fica incluído o inciso V no artigo 8º da Lei Municipal 4.265 de 28 de novembro 
de 2023, com a seguinte redação:
V – 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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