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norma nº 4358/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4358 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaLei Municipal n°4.358/2024 - PRORROGA CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.358, DE 11 DE JUNHO DE 2024
PRORROGA CONTRATOS 
EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Os contratos temporários emergenciais firmados com base nas leis 4.210/2023, 
4.211/2023, 4.213/2023, 4.208/2023, 4.217/2023, 4.215/2023, 4.234/2023, 
4.219/2023, 4.236/2023, 4.244/2023, 4.256/2023, 4.248/2023, 4.240/2023, 
4.257/2023, ficam excepcionalmente prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os contratos firmados com base nas leis 4.267/2023, 4.248/2023, 4.284/2024, 
4.285/2024, 4.287/2024, 4.288/2024, 4.290/2024, 4.291/2024, 4.292/2024, passam a 
ser de até 12 meses a contar da sua assinatura.
Art. 3º A alterações referida nos artigos 1º e 2º deverão ser oficializadas mediante o 
respectivo termo aditivo de prorrogação ao contrato.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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