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norma nº 4359/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4359 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaLei Municipal n°4.359/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.359, DE 18 DE JUNHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 2.000.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2494-PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL C/RECURSOS ESTADO
449051.00.00-Obras e Instalações 
2.000.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos a 
serem recebidos do Governo do Estado, através do Termo de Convênio firmado.
Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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