| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4359 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.359/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.359, DE 18 DE JUNHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE 0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 2494-PAVIMENTAÇÃO ESTRADA VICINAL C/RECURSOS ESTADO 449051.00.00-Obras e Instalações 2.000.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos a serem recebidos do Governo do Estado, através do Termo de Convênio firmado. Art. 3º revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração