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norma nº 4360/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4360 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaLei Municipal n°4.360/2024 - FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFETADOS PELA ENCHENTE DE MAIO/2024
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.360, DE 18 DE JUNHO DE 2024
FICA AUTORIZADO, DE FORMA 
EXCEPECIONAL, O PAGAMENTO DO VALE 
ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFETADOS 
PELA ENCHENTE DE MAIO/2024
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, o não desconto pelas faltas justificadas 
do vale alimentação previsto na Lei 3.589/20217, aos servidores que estiveram 
impossibilitados de comparecer ao seu local de trabalho durante enchente de maio de 
2024.
Parágrafo único. O previsto no caput fica restrito ao período entre os dias 01 e 31 de 
maio de 2024.
Art. 2º A impossibilidade de comparecer ao local de trabalho deverá ser atestada pela 
Defesa Civil Municipal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Airton Leandro Heberle
Secretário Infraestrutura e Administração

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