| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.360/2024 - FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFETADOS PELA ENCHENTE DE MAIO/2024 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.360, DE 18 DE JUNHO DE 2024 FICA AUTORIZADO, DE FORMA EXCEPECIONAL, O PAGAMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFETADOS PELA ENCHENTE DE MAIO/2024 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, o não desconto pelas faltas justificadas do vale alimentação previsto na Lei 3.589/20217, aos servidores que estiveram impossibilitados de comparecer ao seu local de trabalho durante enchente de maio de 2024. Parágrafo único. O previsto no caput fica restrito ao período entre os dias 01 e 31 de maio de 2024. Art. 2º A impossibilidade de comparecer ao local de trabalho deverá ser atestada pela Defesa Civil Municipal. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração