| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4237 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4237/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00. |
| native_id | 4258 |
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LEI N° 4.237, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
1034-PAVIMENTAÇÃO C/REC MIN ECONOMIA-EMENDA PARLAMENTAR
339030.00.00-Material de Consumo 245.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 110.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
1034-PAVIMENTAÇÃO C/REC MIN ECONOMIA-EMENDA PARLAMENTAR
449051.00.00-Obras e Instalações 355.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração