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norma nº 4237/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4237 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaLei Municipal nº 4237/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00.
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LEI N° 4.237, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.000,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos e cinquenta e cinco mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:

0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES

1034-PAVIMENTAÇÃO C/REC MIN ECONOMIA-EMENDA PARLAMENTAR

339030.00.00-Material de Consumo                                                                                               245.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                            110.000,00

                                     

Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST E TRANSPORTE

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES

1034-PAVIMENTAÇÃO C/REC MIN ECONOMIA-EMENDA PARLAMENTAR

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                                                     355.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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