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norma nº 4238/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4238 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaLei Municipal nº 4238/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.
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LEI N° 4.238, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1192-EMENDA IMPOSITIVA-AQUSIÇÃO PLAYGROUND

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                              25.000,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

1160-EMENDA IMPOSITIVA-CONSTRUÇÃO ÁREA COBERTA

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                                                   25.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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