| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4238 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4238/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00. |
| native_id | 4259 |
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LEI N° 4.238, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1192-EMENDA IMPOSITIVA-AQUSIÇÃO PLAYGROUND 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 25.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1160-EMENDA IMPOSITIVA-CONSTRUÇÃO ÁREA COBERTA 449051.00.00-Obras e Instalações 25.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração