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norma nº 4254/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4254 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaLei Municipal nº 4254/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.
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LEI N° 4.254, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

1196-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                                      25.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                                          25.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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