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norma nº 4256/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4256 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaLei Municipal nº 4256/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE DE ESCOLA.
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LEI N° 4.256, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023





AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVENTE DE ESCOLA



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:



CARGO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Servente de Escola



Ensino Fundamental incompleto

02

30h

R$ 1.010,36 + insalubridade





Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

	

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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