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norma nº 4264/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4264 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaLie Municipal nº 4264/23 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.116/2022 QIE INSTITUIU O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA.
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LEI N° 4.264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:

1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO

1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA

2472-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (AUDIOVISUAL)

335043.00.00-Subvenções Sociais                                                                                          56.396,96

336045.00.00-Subvenções Econômicas                                                                                  56.396,96 

339045.00.00-Subvenções Econômicas                                                                                  56.396,96

443093.00.01-Restituições de Convênios                                                                                 1.514,80



2474-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (DEMAIS ÁREAS)

339031.00.00-Premiações Culturais, Artísticas                                                                       68.536,93

443093.00.01-Restituições de Convênios                                                                                     757,39

   

Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União referentes a Lei Complementar 195/2023 - Lei Paulo Gustavo.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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