| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Lie Municipal nº 4264/23 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.116/2022 QIE INSTITUIU O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. |
| native_id | 4284 |
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LEI N° 4.264, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 240.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER CULTURA E TURISMO 1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 2472-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (AUDIOVISUAL) 335043.00.00-Subvenções Sociais 56.396,96 336045.00.00-Subvenções Econômicas 56.396,96 339045.00.00-Subvenções Econômicas 56.396,96 443093.00.01-Restituições de Convênios 1.514,80 2474-LC 195/2023- LEI PAULO GUSTAVO (DEMAIS ÁREAS) 339031.00.00-Premiações Culturais, Artísticas 68.536,93 443093.00.01-Restituições de Convênios 757,39 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União referentes a Lei Complementar 195/2023 - Lei Paulo Gustavo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração