| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4265 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4265/2023 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.265, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, com o objetivo de concretizar ações que minimizem os efeitos de desastres no Município de São Jerônimo, pela execução financeira-orçamentária e captação recursos financeiros e materiais, destinados às ações de resposta a serem executadas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, o qual será administrado por um Conselho de Administração. Art. 2º O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC será gerido pelo Conselho de Administração, passando a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa Civil, com encargos especiais de gestão administrativa, financeira e fiscal do FUMPDEC, observada a legislação própria. §1º O FUMPDEC terá um Conselho de Administração composto por 05 (cinco) membros oriundos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e nomeados por ato do Poder Executivo, sendo obrigatória a participação de 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Defesa Civil. §2º Os membros do Conselho de Administração do FUMPDEC não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. Art. 3º O FUMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres de qualquer natureza ou classificação. Parágrafo único. As despesas para as ações de resposta e recuperação ao desastre são aquelas relacionadas ao socorro e assistências emergenciais e de reabilitação, em especial: I - Projetos voltados às ações de resposta e recuperação. II - Emprego de recursos humanos. III - Identificação e proteção de áreas de risco. IV - Aquisição E manutenção de materiais, serviços e equipamentos destinados as ações de resposta e recuperação de Proteção e Defesa Civil. V - Aquisição de equipamentos próprios para atendimento a situação de desastre. VI - Execução de obras e contratação de serviços para a resposta e recuperação no gerenciamento de desastres. VII - Apoio logístico às equipes empenhadas na emergência. VIII - A entrega de auxílio direto aos afetados por desastres, através cartões magnéticos e outros recursos tecnológicos disponíveis pela instituição financeira contratada, com o valor e critérios fixados em decreto municipal. IX - Eventuais ações que demandem a atuação da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º Constituirão recursos do FUMPDEC: I - Dotações orçamentárias a ele destinadas. II - Créditos adicionais suplementares a ele destinados. III - Doações de pessoas físicas e jurídicas. IV - Doações de entidades nacionais e internacionais. V - Os auxílios, as subvenções, as contribuições ou as transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, em especiais as do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil – FEPDEC/AM. VI - Recursos específicos de emendas parlamentares no âmbito estadual e federal. VII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. VIII - O produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis. IX - Juros e rendimentos dos seus depósitos. X - Outras receitas eventuais. Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município de São Jerônimo. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 5º Compete ao Conselho de Administração do FUMPDEC: I - Administrar e deliberar a aplicação dos recursos financeiros para fins de ações de resposta e recuperação de desastres. II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Defesa Civil em suas ações de resposta e recuperação de desastres. III - Prestar contas da gestão financeira, bem como de acordos e convênios firmados. IV - Desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam compatíveis com os objetivos do FUMPDEC. CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FUMPDEC Art. 6º Fica instituído, na forma desta Lei, o Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC. Art. 7º O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC, órgão colegiado, de caráter deliberativo, integrante da Secretaria Municipal de Defesa Civil, terá por finalidades: I - Auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da FUMPDEC. II - Propor normas para implementação e execução das ações da FUMPDEC. III - Propor procedimentos para atendimento à população afetada por desastres, observada a legislação aplicável. IV - Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil. SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 8º. O Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC terá a seguinte composição: I - Presidente II - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil. III - 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Obras. IV -01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC designará um dos membros para secretariar os trabalhos. Art. 9º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração do FUMPDEC serão estabelecidos em Regimento Interno do próprio Conselho. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. O FUMPDEC será implementado em 2023 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município. Parágrafo único. No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 11. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa Civil, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. Art. 12. O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará por Decreto o funcionamento do FUMPDEC. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração