| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4370/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.036.000,00. |
| native_id | 4310 |
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LEI N° 4.370, DE 02 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.036.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.036.000,00 (Dois milhões e trinta e seis mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL 1118-PROGRAMA REQUALIFICA UBS 449051.00.00-Obras e Instalações 2.036.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos a serem recebidos pelo programa PAC da Saúde-Componente (Requalifica UBS). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração