| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4375 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 088, DE 05 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20. |
| native_id | 4315 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.375, DE 16 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$234.285,20 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, com vinte centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL 2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218 319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00 339030.00.00-Material de Consumo 34.285,20 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através da MP 1218, depositado em conta do Fundo Municipal da Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração