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norma nº 4375/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4375 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaPROJETO DE LEI N° 088, DE 05 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20.
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LEI N° 4.375, DE 16 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.285,20.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$234.285,20 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, com vinte centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 



1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES

1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL

2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218

319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                            150.000,00

339030.00.00-Material de Consumo                                                                          34.285,20

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                   50.000,00





Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através da MP 1218, depositado em conta do Fundo Municipal da Saúde.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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