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norma nº 4376/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4376 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaLei Municipal nº 4376/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00
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LEI N° 4.376, DE 16 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL

2482-REDE BEM CUIDAR

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                           200.000,00





Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos do Estado, referente a Portaria SES 333, para os municípios atingidos pelos eventos climáticos.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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