| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4376 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4376/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 |
| native_id | 4316 |
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LEI N° 4.376, DE 16 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL 2482-REDE BEM CUIDAR 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 200.000,00 Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos do Estado, referente a Portaria SES 333, para os municípios atingidos pelos eventos climáticos. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração