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norma nº 4380/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4380 / 2024
Date 2024-07-23
EmentaLei Municipal nº 4380/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550.000,00.
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LEI N° 4.380, DE 23 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E ÓRGÃOS AUXILIARES

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES

1218-PAVIMENTAÇÃO E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS C/REC MIN FAZENDA

449051.00.00-Obras e Instalações                                                                           600.000,00

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                           950.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através do Ministério da Fazenda, para aquisição de equipamentos agrícolas e obras e de pavimentação.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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