| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2024 |
| Date | 2024-07-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4380/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550.000,00. |
| native_id | 4320 |
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LEI N° 4.380, DE 23 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.550.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.550.000,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E ÓRGÃOS AUXILIARES 0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 1218-PAVIMENTAÇÃO E AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS C/REC MIN FAZENDA 449051.00.00-Obras e Instalações 600.000,00 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 950.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através do Ministério da Fazenda, para aquisição de equipamentos agrícolas e obras e de pavimentação. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração