| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4383/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.358/2024 QUE PRORROGOU CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS |
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LEI N° 4.383, DE 31 DE JULHO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.358/2024 QUE PRORROGOU CONTRATOS EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 4.358, de 11 de junho de 2024, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. Os contratos temporários emergenciais firmados com base nas leis 4.210/2023, 4.211/2023, 4.213/2023, 4.208/2023, 4.217/2023, 4.215/2023, 4.234/2023, 4.219/2023, 4.236/2023, 4.244/2023, 4.256/2023, 4.240/2023, 4.257/2023, ficam excepcionalmente prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração