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norma nº 4384/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4384 / 2024
Date 2024-07-31
EmentaLei Municipal nº 4384/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00
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LEI N° 4.384, DE 31 DE JULHO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES

1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL

2498-INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO ASSIT HOSP E AMBUL-MAC

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                 200.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União através das ações de Incremento Temporário de serviços de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE





Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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