| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4384/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 |
| native_id | 4324 |
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LEI N° 4.384, DE 31 DE JULHO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL 2498-INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO ASSIT HOSP E AMBUL-MAC 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União através das ações de Incremento Temporário de serviços de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração