| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4385 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4385/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.300,00. |
| native_id | 4325 |
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LEI N° 4.385, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.300,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 21.300,00 (Vinte e um mil e trezentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 2502-SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL-PVAC 339030.00.00-Material de Consumo 15.000,00 339036.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 3.300,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, para promover apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação de emergência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração