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norma nº 4389/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4389 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaLei Municipal nº 4389/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00.
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LEI N° 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2024



FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

449052.00.00-Aquisição de Imóveis                                                                     1.050.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções a serem feitas nas seguintes dotações orçamentárias, conforme documento em anexo:



0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                 100.000,00



0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E ÓRGÃOS AUXILIARES

0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES

2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PARQUE DE MÁQUINAS 

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                           950.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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