| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4389 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4389/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00. |
| native_id | 4329 |
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LEI N° 4.389, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.050.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 449052.00.00-Aquisição de Imóveis 1.050.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções a serem feitas nas seguintes dotações orçamentárias, conforme documento em anexo: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E ÓRGÃOS AUXILIARES 0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES 2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PARQUE DE MÁQUINAS 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 950.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração