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norma nº 4390/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4390 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaLei Municipal nº 4390/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.000,00.
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LEI N° 4.390, DE 13 DE AGOSTO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 

2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente         (706)                         168.000,00





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através do Ministério da Economia, para aquisição de veículo para secretaria de saúde para transporte dos pacientes.





Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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