| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4398/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.000,00. |
| native_id | 4338 |
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LEI N° 4.398, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO 1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ) 67.000,00 335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ) 67.000,00 339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF) 50.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração