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norma nº 4398/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4398 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaLei Municipal nº 4398/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.000,00.
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LEI N° 4.398, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 184.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1602-DEPARTAMENTO DE CULTURA 

2508-POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB

336045.00.00 – Subvenções Econômicas (PJ)                                                            67.000,00

335043.00.00 – Subvenções Sociais (PJ)                                                                     67.000,00

339045.00.00 – Subvenções Econômicas (PF)                                                           50.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de Julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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