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norma nº 4401/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4401 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaPROJETO DE LEI N° 112, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00.
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LEI N° 4.401, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL

2.482-REDE BEM CUIDAR RS UBS

449052.00.00-Equipamentos e Material Permanente                                            50.000,00





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos do Estado, através da portaria SES 109/2024 para aquisição de equipamentos, conforme documento em anexo.

  

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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