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norma nº 4407/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4407 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4407/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.200,00.
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LEI N° 4.407, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.200,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 55.200,00 (Cinquenta e cinco mil e duzentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS

2522-MORADIA SOLIDÁRIA C/RECURSOS ESTADO

339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física                                          50.000,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica                                         5.000,00

333093.39.01-Restituição de Transferência e Convênios Recebidos                         200,00                                       



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências referente ao cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual , modalidade Estadia Solidária, para atender a população por um período de seis meses.

  

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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