| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4409/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.600,00. |
| native_id | 4346 |
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LEI N° 4.409, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.600,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 321.600,00 (Trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 2526-ALUGUEL SOCIAL-C/RECURSOS ESTADO 339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física 270.600,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 50.000,00 339093.39.01-Restituição, Transferência e Convênios Recebidos 1.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências referente ao cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual, modalidade Aluguel Social, para atender a população por um período de três meses. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração