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norma nº 4409/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4409 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4409/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.600,00.
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LEI N° 4.409, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.600,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 321.600,00 (Trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS

2526-ALUGUEL SOCIAL-C/RECURSOS ESTADO

339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física                                        270.600,00  

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica                                      50.000,00

339093.39.01-Restituição, Transferência e Convênios Recebidos                          1.000,00                                      



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, referente a Portaria 118/2024, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências referente ao cofinanciamento extraordinário de Benefício Eventual, modalidade Aluguel Social, para atender a população por um período de três meses.

  

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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