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norma nº 4410/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4410 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaLei Municipal nº 4410/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.400,00.
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LEI N° 4.410, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.400,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 80.400,00 (Oitenta mil e quatrocentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2528-ALUGUEL SOCIAL

339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física                                          50.400,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica                                      30.000,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2085-MANUT ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                   80.400,00

  

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração

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