| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4410/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.400,00. |
| native_id | 4347 |
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LEI N° 4.410, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.400,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 80.400,00 (Oitenta mil e quatrocentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2528-ALUGUEL SOCIAL 339036.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física 50.400,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 30.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1201-MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2085-MANUT ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 80.400,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração