| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4418/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00. |
| native_id | 4355 |
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LEI N° 4.418, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL 2520-PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM 339030.00.00-Material de Consumo 3.500,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 3.500,00 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 800,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 e 157/2021 para uso nos programas de ciclos de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração