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norma nº 4418/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4418 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaLei Municipal nº 4418/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00.
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LEI N° 4.418, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL

2520-PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM

339030.00.00-Material de Consumo                                                                            3.500,00

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica                                         3.500,00

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                                   800,00



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Estado, através das portarias 188,189/2024 e 157/2021 para uso nos programas de ciclos de pobrezas e violências para o desenvolvimento infantil.

  

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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