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norma nº 4420/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4420 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaLei Municipal nº 4420/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor R$ 55.000,00.
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LEI N° 4.420, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES

1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente                                             55.000,00





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União através do Ministério do Desenvolvimento Regional-MDR, para aquisição de 01 retroescavadeira. O valor acima citado refere-se a complementação de valor, visto que no orçamento consta um valor menor.



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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