| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4420 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4420/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor R$ 55.000,00. |
| native_id | 4357 |
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LEI N° 4.420, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 55.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES 1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 55.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos da União através do Ministério do Desenvolvimento Regional-MDR, para aquisição de 01 retroescavadeira. O valor acima citado refere-se a complementação de valor, visto que no orçamento consta um valor menor. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração