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norma nº 4424/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4424 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaLei Municipal nº 4424/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 8.000,00.
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LEI N° 4.424, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA

335043.00.00-Subvençoes Sociais                                                                                8.000,00 





Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:

9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                      8.000,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE



Airton Leandro Heberle

Secretário Infraestrutura e Administração



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