| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4424 / 2024 |
| Date | 2024-12-04 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4424/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 8.000,00. |
| native_id | 4361 |
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LEI N° 4.424, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A BRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1240-EMENDAS IMPOSITIVAS – COMUNIDADE CARA LIMPA 335043.00.00-Subvençoes Sociais 8.000,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 8.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Airton Leandro Heberle Secretário Infraestrutura e Administração